Esta política explica quais dados a Fiscallegis coleta quando você usa o simulador, por que os coletamos, com quem os compartilhamos e como você pode acessá-los, corrigi-los ou apagá-los. Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e vale para o site fiscallegis.com.br e para o relatório completo em PDF.
1. Quem trata os seus dados
O controlador dos dados é a FISCALLEGIS PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.640.074/0001-26, com sede em São José do Rio Preto/SP.
Canal de contato sobre privacidade: privacidade@fiscallegis.com.br. Por ser agente de tratamento de pequeno porte, a Fiscallegis está dispensada de indicar um Encarregado, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e disponibiliza esse canal para o contato dos titulares, como exige o art. 41, §2º, I, da LGPD.
2. A simulação gratuita roda no seu navegador
Este é o ponto mais importante desta política, e queremos que fique claro antes de tudo: enquanto você preenche o simulador e vê o diagnóstico gratuito, nada do que você digita sai do seu navegador. Faturamento, atividade, compras, folha, perfil de clientes e margem são processados no seu próprio aparelho. Nós não recebemos nem armazenamos esses números nessa etapa.
Os dados só são transmitidos para nós quando você decide pedir o resumo por e-mail ou comprar o relatório completo. É uma ação sua, e você sabe exatamente quando ela acontece.
3. O que coletamos, para quê, e com que base legal
A LGPD exige que cada tratamento tenha uma finalidade específica e uma base legal. Esta é a nossa tabela completa:
- E-mail — tem três usos, todos declarados no formulário antes de você enviá-lo: (a) entregar o resumo do diagnóstico e o relatório comprado; (b) avisar sobre fatos da reforma que afetem a sua decisão, como a fixação da alíquota da CBS pelo Senado; e (c) comunicar novidades da Fiscallegis — novas ferramentas, conteúdos e produtos. Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V) para o item (a) e consentimento (art. 7º, I) para os itens (b) e (c), manifestado ao enviar o formulário depois de ler esta finalidade. Toda mensagem traz link de descadastro, e sair da lista não afeta o que você já comprou.
- WhatsApp (telefone) — campo obrigatório no formulário. Usado para suporte sobre o seu pedido e a entrega, e para o aviso pontual de quando a alíquota da CBS for fixada. Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), combinada com o seu consentimento ao enviar o formulário. O WhatsApp não recebe propaganda. Se um dia passarmos a usá-lo para divulgar produtos, pediremos a sua autorização específica e destacada antes — autorização genérica é nula pelo art. 8º, §4º da LGPD.
- Resumo do seu caso (faturamento, atividade, compras, folha, perfil de vendas, margem) e nome da empresa, se informado — para gerar o resumo e o relatório personalizado. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Dados de pagamento — processados pelo gateway de pagamento; não recebemos nem armazenamos o número do seu cartão. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- CPF ou CNPJ e demais dados fiscais da compra (para identificação do pagamento e emissão de nota) — base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Registros de acesso (endereço IP, data e hora) — guardados por 6 meses porque o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) obriga. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial, conforme o art. 15, §3º.
- Cookies e medição de audiência — ver a seção 6.
A LGPD manda informar com destaque quando o fornecimento de dados é condição para receber o serviço (art. 9º, §3º). Então, com todas as letras: o e-mail e o WhatsApp são os dois campos obrigatórios do formulário do diagnóstico. O e-mail é o endereço de entrega; o WhatsApp é o canal de contato e suporte sobre o seu pedido. Sem os dois, o formulário não é enviado. Você pode pedir a exclusão do seu telefone a qualquer momento pelo canal da seção 9 — e continuar recebendo o que já foi entregue por e-mail.
4. As mensagens que você vai receber — e como parar de recebê-las
Queremos ser diretos sobre isto, porque é o que mais incomoda quando não é dito na hora certa: ao pedir o resumo do diagnóstico, você entra na nossa lista de e-mail. É assim que avisamos quando a alíquota da CBS for fixada, quando alguma regra mudar o resultado da sua simulação, e quando lançarmos uma ferramenta ou conteúdo novo.
No WhatsApp a regra é mais restrita: ele recebe suporte sobre o seu pedido e o aviso da alíquota, e não recebe divulgação de produtos. Se isso mudar, pediremos a sua autorização específica antes.
O que nunca acontece, em nenhum dos dois canais: não vendemos nem cedemos a sua lista, e não enviamos propaganda de terceiros.
Toda mensagem tem link de descadastro, e você também pode pedir a saída pelo privacidade@fiscallegis.com.br. O descadastro é imediato e não afeta nada do que você já comprou — o relatório continua seu.
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos os seus dados e não os cedemos para terceiros usarem por conta própria. Compartilhamos apenas o necessário para a operação funcionar, com fornecedores que atuam como operadores:
- serviço de envio de e-mail, para entregar o resumo e o relatório;
- gateway de pagamento, para processar a compra;
- hospedagem e infraestrutura do site;
- ferramenta de medição de audiência, quando você aceita cookies analíticos.
Também podemos compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
6. Transferência internacional
Alguns desses fornecedores mantêm servidores fora do Brasil. Quando isso acontece, a transferência se apoia nas salvaguardas do art. 33 da LGPD: para países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu, na decisão de adequação reconhecida pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026; para os demais, nas Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
7. Cookies
Usamos duas categorias, e elas têm tratamento diferente:
- Necessários — fazem o site funcionar (manter a sua sessão, lembrar preferências, dar segurança ao pagamento). Não dependem de consentimento.
- Analíticos e de marketing — medem audiência e desempenho de anúncios. Só são ativados se você aceitar, e vêm desativados por padrão. Você pode mudar de ideia a qualquer momento.
Você também pode bloquear cookies nas configurações do seu navegador — parte do site pode deixar de funcionar corretamente se você bloquear os necessários.
8. Por quanto tempo guardamos
- Registros de acesso: 6 meses, por exigência do Marco Civil da Internet.
- Dados de compra e documentos fiscais: 5 anos, pelos prazos fiscais e prescricionais.
- E-mail e WhatsApp para comunicação: até você pedir o descadastro ou a exclusão.
- Resumo do seu caso e relatório gerado: enquanto necessários para suporte sobre o pedido, e depois eliminados ou anonimizados.
9. Os seus direitos, e como exercê-los
O art. 18 da LGPD garante a você: confirmação de que tratamos os seus dados; acesso a eles; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e o que acontece se você não consentir; e revogação do consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer um deles, escreva para privacidade@fiscallegis.com.br. Podemos pedir informações para confirmar que é você mesmo — é uma proteção sua. Respondemos em até 15 dias, sem nenhum custo. Se não pudermos atender de imediato, explicamos o motivo de fato ou de direito, como prevê o art. 18, §4º.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados, incluindo transmissão criptografada e controle de acesso. Nenhum sistema é infalível: se ocorrer incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
11. Crianças e adolescentes
O site é dirigido a empresários e profissionais maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
12. Mudanças nesta política
Podemos atualizar esta política. Vale sempre a versão publicada nesta página, identificada pela data de vigência no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail a quem estiver cadastrado.