Estes termos regem o uso do site fiscallegis.com.br, do simulador gratuito e do relatório completo em PDF. Ao usar o site, você concorda com eles. Leia com atenção — em especial os itens 1 e 6, que delimitam o que a Fiscallegis é e o que ela não é.
1. O que a Fiscallegis é — e o que ela não é
O simulador gratuito e o relatório completo são ferramentas informativas e orientativas. Os resultados são estimativas construídas a partir das regras publicadas da Reforma Tributária e da legislação do Simples Nacional.
A Fiscallegis não presta serviços jurídicos, contábeis ou de consultoria, não emite parecer e não cria relação profissional dessa natureza com você. As informações publicadas não substituem, em nenhuma hipótese, a análise de contador ou advogado habilitado sobre o caso concreto da sua empresa. A decisão entre os regimes deve ser tomada com o seu contador, com base na escrituração real.
2. Quem pode usar
O site é dirigido a maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, que usem a ferramenta em nome próprio ou de empresa que representem.
3. Os resultados dependem dos dados que você informa
O cálculo usa exclusivamente as informações que você digita. Dados imprecisos ou incompletos produzem resultados imprecisos. Parte das regras — como a alíquota da CBS para 2027 — ainda depende de definição oficial, e por isso trabalhamos com faixas e não com valor único. A legislação pode mudar depois da data de verificação indicada em cada página.
4. O relatório completo
O relatório completo é um documento em PDF, personalizado com os dados que você informou, entregue automaticamente por e-mail no endereço que você indicar, logo após a confirmação do pagamento. O preço é o exibido na tela de compra, à vista, sem mensalidade e sem custo adicional.
Confira o e-mail digitado: ele é o endereço de entrega. O WhatsApp, também obrigatório no formulário, é canal de contato e suporte sobre o pedido — não é o meio de entrega, e não é usado para propaganda.
5. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento ou do recebimento do arquivo, o que ocorrer por último, sem precisar justificar.
Para exercer, basta escrever para suporte@fiscallegis.com.br informando o pedido. Confirmaremos o recebimento imediatamente e solicitaremos o estorno integral ao meio de pagamento na mesma data, pelo mesmo meio usado na compra. O prazo para o valor aparecer na sua conta ou fatura depende da instituição financeira e não está sob o nosso controle: no Pix costuma levar poucos dias úteis; no cartão de crédito, o estorno pode aparecer somente na fatura seguinte. O exercício do arrependimento implica a revogação da licença de uso do relatório, que não poderá mais ser utilizado, reproduzido ou distribuído.
6. Responsabilidade
A Fiscallegis responde pela entrega do produto adquirido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
As decisões de negócio tomadas a partir das estimativas — incluindo a opção de regime tributário e seus efeitos — são suas e do seu contador. A Fiscallegis não responde por resultados dessas decisões, que dependem de dados, circunstâncias e regras que podem mudar, nem por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo do site, os textos, o layout, a marca, os relatórios gerados e o código do simulador são de titularidade da FISCALLEGIS PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998.
Ao comprar o relatório, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o documento para fins próprios da sua empresa, inclusive para apresentá-lo ao seu contador. Não é permitido revender, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente o relatório.
É vedada a extração automatizada de conteúdo (scraping), a cópia sistemática do site e o uso do seu conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização prévia, expressa e por escrito.
8. Uso adequado
Você concorda em não tentar burlar o pagamento, sobrecarregar a infraestrutura, inserir código malicioso, acessar áreas restritas sem autorização ou usar o site para finalidade ilícita.
9. Privacidade
Ao pedir o resumo do diagnóstico, você passa a receber por e-mail os avisos da reforma e as novidades da Fiscallegis, com link de descadastro em toda mensagem. O WhatsApp é usado para suporte sobre o seu pedido e para o aviso da alíquota, e não recebe propaganda.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Vale destacar: a simulação gratuita roda no seu navegador e os dados só são enviados a nós quando você pede o resumo por e-mail ou compra o relatório.
10. Suporte
O atendimento é feito por suporte@fiscallegis.com.br, com resposta em até 5 dias úteis.
11. Alterações, lei aplicável e foro
Estes termos podem ser atualizados; vale a versão publicada nesta página, identificada pela data de vigência no topo. Aplica-se a legislação brasileira e, nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, como assegura o Código de Defesa do Consumidor.